Chega ao Supremo ADI contra dispositivo do Estatuto do Desarmamento

Justiça militar. Homicídio duplamente qualificado. Conselho da justiça militar. Condenação nas sanções do art. 205, incs. I e IV, do CP Militar.

Perante o Juízo da 11ª Vara Criminal Especializada da Justiça Militar da Comarca da Capital, o SD PM Weverton Albuquerque de Oliveira foi denunciado como incurso nas penas do artigo 205, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal Militar.

Projeto de Lei que trata de honorários para advogados trabalhistas já tem relator

Projeto exige ainda a presença de advogado em todas as ações trabalhistas. Segundo a proposta, a parte envolvida em processo tramitando na Justiça do Trabalho será representada por advogado legalmente habilitado, pelo Ministério Público do Trabalho ou pela Defensoria Pública da União

Projeto torna obrigatório o uso de caixões biodegradáveis

O objetivo da medida é evitar que a sepultura, o solo e o lençol freático (rio subterrâneo) sejam contaminados com necrochorume, substância tóxica resultante da decomposição dos corpos

Auxiliar de enfermagem receberá adicional com base em LC

A matéria não merece maiores explanações, já que o artigo 77 da Lei Complementar Estadual nº 122/94, determina que o adicional deve incidir sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor

Penal e processual penal. Lei Maria da Penha.

Lesões corporais. Agressões físicas recíprocas. Iniciativa da vítima. Retorsão imediata e proporcional. Legítima defesa configurada. Sentença reformada.

Penal. Processual penal. Habeas corpus.

Policial militar. Homicídio duplamente qualificado. Sentença condenatória. Trânsito em julgado.

Ellen Gracie: "contribuição do Judiciário para combater a violência"

Mantida ação penal para suposto envolvido em crime de corrupção nos Correios

A Terceira Turma do TRF-1ªRegião decidiu, por unanimidade, negar habeas corpus a suposto envolvido em crimes de corrupção, fraude em licitação e formação de quadrilha dentro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

Apelação criminal. Extorsão mediante sequestro.

Materialidade e autoria delitivas comprovadas.

Habeas corpus. Homicídio. Excesso de prazo na formação da culpa. Atraso na instrução criminal provocado pela própria defesa.

Gaeco denuncia traficantes que alugavam fuzis por R$ 5 mil

Foram apreendidas farta munição e drogas

Tribunal determina indenização a vizinho que teve fábrica e casa destruídas por incêndio

Empresa é condenada em R$ 2 milhões por discriminar grávidas

Grávidas eram obrigadas a ficar em salas isoladas dos demais empregados, sem desempenhar qualquer atribuição, em locais de pouca ventilação e com banheiros distantes. Empresa teria ameaçado demitir quem procurasse o Ministério Público para denunciar a situação

Apelações cíveis. Direito da propriedade industrial. Marca comercial. Uso indevido.

Pedido de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e por dano material cumulado com pedido de abstenção do uso da marca MINIFIX.

Exigência de atendimento agendado para advogados ofende prerrogativas

As jurisprudências do STF, STJ e CNJ entendem que é dever funcional do magistrado receber e atender o advogado, por ordem de chegada, sem prévio agendamento

Pedreiro é condenado a dez anos de reclusão por homicídio

Pedreiro foi condenado a dez anos de reclusão pela prática de homicídio que cometeu em um bar durante uma confraternização do trabalho

Arquivado pedido de HC para porte de armas antes da entrada em vigor do Estatuto do Desarmamento

Condenado homem acusado de atirar em companheira e matar filho

O acusado foi condenado à pena de vinte e quatro anos, dez meses e vinte dias de reclusão e dois dias de detenção por matar seu filho ao errar tiro deferido contra sua companheira

CNMP aprova proposta da OAB e exigirá teste para porte de arma